TJSP 1036820-19.2015.8.26.0602

Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização material e moral. Parcial procedência da ação. Recurso dos autores deserto. Registro de formal de partilha na matrícula do imóvel. Obrigação da vendedora. Direito potestativo dos autores não sujeito a prescrição. Interesse de agir configurado. Sentença proferida nos limites objetivos do pedido. Recurso dos autores não