TJSP 1015443-62.2014.8.26.0008

Registro imobiliário. Ação de obrigação de fazer c/c. indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Obrigação do adquirente de promover o registro da escritura de compra e venda do imóvel no ofício imobiliário, para fins de regularizar a situação dominial do bem. Posterior alienação do bem, a título particular a terceiros que não afasta tal obrigação, diante do