TJSP 1000912-15.2016.8.26.0003

Direitos da personalidade. Utilização indevida do nome do autor em sistema de apresentação de orçamentos para prestação de serviços. Conjunto probatório que indica a anuência do autor com a administração de seu cadastro pela corré Itelligence. Má-fé ou fraude não demonstradas. Ausência de comprovação, ademais, de abalo à honra ou à imagem do autor. Danos morais não caracterizados. Sentença