Decisão · TJSP

TJSP 1508057-64.2019.8.26.0228

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-03publicado em 2020-07-15

CIVIL

Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Ausência de ilicitude. Inteligência do art. 301 do Código de Processo Penal. Condenação confirmada. Penas e regime mantidos. Recurso improvido.

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