TJSP 1008392-07.2016.8.26.0565
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo não regularizado. Deserção. Recurso da ré não conhecido. AÇÃO DE COBRANÇA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso. Devolução ao Tribunal das questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (artigo 1.013, § 1º, do CPC). Nulidade da