TJSP 1005682-36.2019.8.26.0071

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – Primeira fase – Recurso cabível contra a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é o agravo de instrumento (art. 550, §5º, c/c 1.015, II, ambos do CPC) – Dúvida objetiva – Aplicação do princípio da fungibilidade – Necessidade de a ré apresentar as contas na forma mercantil e no prazo de 15 dias, conforme