Decisão · TJSP

TJSP 1007650-29.2017.8.26.0344

Rel. Moacir Peres7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-23publicado em 2020-07-15

GERAL

AÇÃO ANULATÓRIA. Contraprestação relativa ao serviço de infraestrutura para o aumento da demanda de água potável em decorrência de empreendimento imobiliário. Natureza Jurídica. TARIFA. Ausência de compulsoriedade. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade estrita e da isonomia. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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