Decisão · TJSP

TJSP 1049489-97.2018.8.26.0053

Rel. Evaristo dos Santos6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-15

PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-ALUGUEL - DIREITO À MORADIA Ocupante do edifício "Wilton Paes de Almeida" incendiado em abril de 2016 pretendendo recebimento de auxílio-aluguel até atendimento habitacional definitivo. Benefício provisório previsto na Portaria 131/15-SEHAB mediante atendimento de condições preestabelecidas, segundo critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao Município. Direito à moradia não é

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