TJSP 2207587-94.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Incidente suscitado como sendo de Uniformização de Jurisprudência, mas com fundamentos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Questão relativa a cobrança de despesas processuais da Fazenda Pública para atos de execuções fiscais. Artigos 39 da lei nº 6.830/80 e art. 91 do CPC. Questão já