TJSP 1007762-74.2018.8.26.0566

Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante e deu provimento ao recurso da municipalidade, interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos baseados em alegações de ausência de notificação do lançamento, de nulidade da CDA, de quitação parcial decorrente de parcelamento da dívida (não deduzida do montante em cobrança) e de que a área foi