Decisão · TJSP

TJSP 1044047-53.2018.8.26.0053

Rel. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-15

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Acórdão unânime que deu provimento ao recurso de apelação da autora/embargada. Ausência de vícios imputados ao aresto (omissão e contradição). Embargos interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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