TJSP 1000525-44.2019.8.26.0116

Embargos de Declaração. Alegação de que, apesar de manifestar oposição ao julgamento virtual, o recurso entrou em pauta e foi julgado, devendo ser declarada a nulidade daquele ato. Acolhimento. Nulidade do processo a partir do encaminhamento dos autos a julgamento e que atinge tanto o julgamento da apelação ocorrido em 08/01/2020 quanto o acórdão de p. 67/74. Julgamento conjunto destes embargos