Decisão · TJSP

TJSP 2000332-35.2020.8.26.0000

Rel. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-15

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento oposto pela ora embargante. Ausência dos vícios imputados ao aresto (omissão). Embargos interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria decidida, bem como com finalidade de prequestionamento. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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