Decisão · TJSP

TJSP 1032006-56.2018.8.26.0602

Rel. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-15

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação interposto pelo autor e julgou prejudicado o recurso da Municipalidade de Sorocaba. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissões). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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