TJSP 1000100-07.2016.8.26.0024

Acórdão proferido em embargos de declaração e por meio do qual esta Câmara julgadora de segundo grau manteve o acórdão proferido em recurso de apelação, no qual se reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para postular a repetição de indébito de ISS, imposto que teria sido indevidamente recolhido pelo tomador do serviço para os municípios de São Paulo e de Castilho. Interposição de Recurso