Decisão · TJSP

TJSP 1011679-68.2018.8.26.0577

Rel. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-15

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela embargante e pela municipalidade e manteve a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Ausência de qualquer vício no acórdão. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e

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