TJSP 2223810-25.2019.8.26.0000

Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda, por entender que os ônus sucumbenciais executados e questionados foram fixados em sentença transitada em julgado. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora