Decisão · TJSP

TJSP 2022300-58.2019.8.26.0000

Rel. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-15

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Acórdão que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração (incidente 50000) anteriormente interpostos pelo mesmo ora embargante tão somente para consignar que o índice de atualização incidente sobre o valor do negócio (base de cálculo do tributo em questão) é o IPCA-E. Demais questões que não foram apreciadas porque o acórdão objeto dos primeiros embargos de declaração

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →