TJSP 1005064-48.2019.8.26.0053

Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento à apelação interposta, concedendo a segurança para o fim de reconhecer que o descumprimento de obrigação acessória, por si só, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado de ISS garantido às sociedades uni profissionais não empresariais, previsto no Decreto-lei n. 406/1968, como é o caso da impetrante, de acordo com o que se extrai das