Decisão · TJSP

TJSP 2289256-72.2019.8.26.0000

Rel. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-15

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da executada/embargante. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Embargos interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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