TJSP 1006843-63.2019.8.26.0562

Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante, cuja controvérsia envolvia a imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da CF. Sentença mantida. Observância dos Temas 385 (RE 594015) e 437 (RE 601720). Ausência dos vícios imputados ao Acórdão (contradição e omissão). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior