Decisão · TJSP

TJSP 2252043-32.2019.8.26.0000

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-15

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é "sui generis", e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas. Recurso provido. AGRAVO DE

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