TJSP 0007124-60.2016.8.26.0297

APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO (ARTIGO 312, "caput", c.c. artigos 29 e 327, na forma do artigo 71, todos do Código Penal). RECURSO MINISTERIAL – Afastamento da continuidade delitiva – IMPOSSIBILIDADE. Perda dos bens – INVIABILIDADE – Discussão em autos próprios – Medida Cautelar e Ação Civil Pública. Recurso das Defesas – Preliminares: a) Ausência de justa causa – AFASTAMENTO – Esfera