Decisão · TJSP

TJSP 0000297-76.2020.8.26.0496

Rel. Marcelo Gordo13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-16

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal – Pretendida concessão de prisão domiciliar – Sentenciada, mãe de crianças menores de 12 anos de idade, que cumpre pena definitiva em regime semiaberto, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa - Pedido de concessão de prisão domiciliar que comporta acolhimento, com amparo na Recomendação n. 62/2020 do CNJ – Recurso provido

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