TJSP 2261493-96.2019.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 12.019, DE 7 DE JUNHO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP, QUE 'INSTITUI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DE SOROCABA, A 'FEIRA DA BARGANHA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' – INICIATIVA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL – VIABILIDADE – TEMA QUE NÃO SE INSERE DENTRE O ROL CONSTITUCIONAL DE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA