Decisão · TJSP

TJSP 1001879-35.2016.8.26.0270

Rel. Maria Cláudia Bedotti4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-16

PENAL

Doação inoficiosa. Legitimidade passiva "ad causam" dos donatários. Ausência de comprovação de que a doadora possuía outros bens no ato da doação. Ônus que competia aos réus, à luz do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Inoficiosidade reconhecida. Circunstância da doação e revelia da doadora que impõem o reconhecimento da nulidade completa da doação e não apenas sobre a parcela que

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