TJSP 1511048-77.2016.8.26.0564

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Taxa de Incêndio – Modulação dos efeitos do RE nº 643.247/SP – Exercício antecipado do juízo de retração para efeitos do art. 1.030, inc. II, do CPC – Ação ajuizada antes de 01/08/2017, marco temporal eleito pelo STF para o início da eficácia do indigitado precedente – Validade da Taxa de Incêndio cobrada na hipótese – Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.