TJSP 2068876-75.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de rescisão contratual - Cumprimento de sentença – Decisão que admite a penhora sobre valores integrantes de previdência privada - Inconformismo – Acolhimento – Valores depositados ao longo do tempo em plano de previdência privada, que não se caracteriza como investimento – Inteligência do art. 833, IV, do CPC – Penhora que não deve subsistir – Decisão reformada –