Rel. Ricardo Anafe (Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2020-07-03publicado em 2020-07-16
GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida Inversa. Recusa ao registro de escritura de venda e compra em face de indisponibilidade averbada. Manutenção do óbice. Recurso desprovido.