Rel. Ricardo Anafe (Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2020-07-03publicado em 2020-07-16
PENAL
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Sentença de procedência para manutenção do óbice registrário – Insurgência apenas parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.