Decisão · TJSP

TJSP 1008882-09.2017.8.26.0625

Rel. Marcondes D'Angelo25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-03-05publicado em 2020-07-16

GERAL

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Aluno que, imputando vício de cobranças de mensalidades escolares, tocante a Curso de Engenharia Civil (a instituição de ensino não teria observado a dispensa de disciplinas por curso de engenharia

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