TJSP 2053901-48.2020.8.26.0000

Mandado de Segurança. Pretendida nomeação em concurso público para o cargo de Assistente Social Judiciário, não operada por decisão do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de impossibilidade orçamentária, superveniente e excepcional, acarretando necessária observância dos limites de despesa com pessoal. Ausência de nomeação a candidata classificada em rol de