Decisão · TJSP

TJSP 2201443-07.2019.8.26.0000

Rel. Maia da Rocha21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-16

TRIBUTÁRIO

*RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de omissão e contradição - Inexistência – Prequestionamento – Interposição de agravo de instrumento - Configuração de erro grosseiro - Incabível a fungibilidade recursal - Decisão mantida - Embargos rejeitados*

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