Decisão · TJSP

TJSP 2209581-60.2019.8.26.0000

Rel. Maia da Rocha21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-16

TRIBUTÁRIO

*RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de omissão – Inocorrência - Assistência judiciária gratuita - Ausência de elementos que demonstrem a hipossuficiência financeira dos recorrentes - Não verifica alteração substancial na condição econômica dos agravantes hábil a alterar o entendimento já firmado por esta C. Câmara – Determinada suspensão apenas dos embargos à execução - Incabível a

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