TJSP 0000633-08.2016.8.26.0630

PROCESSO PENAL. Nulidades. Alegação de inépcia da denúncia por não individualizar a conduta do acusado. Vício inexistente. Presença dos requisitos do artigo 41 do CPP. Insurgência contra o procedimento adotado no reconhecimento pessoal efetuado em juízo, por inobservância do artigo 226 do CPP. Acusado não colocado ao lado de outras pessoas que com ele apresentassem alguma semelhança. Exigência