TJSP 2054517-23.2020.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL JUDICIARIO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. RECONHECIDO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, DECORRENTE DO TEMA 161 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA RESSALVA NO REFERIDO TEMA, ENTRETANTO, DIANTE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE INSTALADA PELA PANDEMIA DO COVID-19, QUE DEU ENSEJO A PLANO DE