Decisão · TJSP

TJSP 1047363-64.2017.8.26.0100

Rel. Ana Maria Baldy6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-08-01publicado em 2020-07-17

GERAL

DIREITO AUTORAL. Obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Alegação de publicação desautorizada de fotografia de autoria do autor, no site da requerida. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré REDETUR. Inocorrência. MÉRITO. Fotografia disponibilizada na internet antes do registro na Biblioteca Nacional, de

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