TJSP 1014214-96.2017.8.26.0223

VOTO Nº 30324 REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Recurso do Banco-réu. Empréstimo com desconto direto em conta corrente. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da mutuária. Aplicação analógica do art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei n.º 10.820/03, com redação dada pela Lei n.º 13.172/15. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atendidos os critérios do art.