TJSP 1055622-48.2017.8.26.0100

APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Prestação de contas. Primeira fase. Decisão interlocutória de mérito recorrível por agravo de instrumento. Inteligência do art. 550, § 5º, c/c art. 1.015, II, do CPC. Clareza não observada pela jurisprudência do STJ, que aplica fungibilidade recursal. Uniformização imposta pelo art. 926 do CPC. Recurso conhecido. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Procedimento