Decisão · TJSP

TJSP 1000232-83.2018.8.26.0577

Rel. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-01publicado em 2020-07-17

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE A VIÚVA DE EX-PREFEITO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – Pretensão de anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento de pensão por morte instituída pela Lei Municipal nº 3.182/86. Sentença que denegou a segurança. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.182/86 – Não conhecimento pelo Órgão Especial

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