TJSP 1017553-20.2019.8.26.0053

ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual admitido na forma da LC nº 500/74 e do art. 10, do Decreto nº 24.948/86. Professor da Educação Básica I e II. Pretensão ao enquadramento na categoria "F", com submissão ao regime próprio da previdência social e direito à carga mínima de 12 horas semanais. Inadmissibilidade. Servidor que à época da publicação da LCE nº 1.010/07 era contratado como