Decisão · TJSP

TJSP 1000533-45.2019.8.26.0302

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-18publicado em 2020-07-17

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de Mineiros do Tietê - Integralização de capital social com bens imóveis – Imunidade - Ausência de prova de violação a direito líquido e certo – Alegada imunidade ao recolhimento do imposto que depende de dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança – Segurança mantida - RECURSO IMPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →