Decisão · TJSP

TJSP 1036400-86.2016.8.26.0114

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-18publicado em 2020-07-17

TRIBUTÁRIO

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de Campinas - Base de cálculo – Valor de referência regulado pela Portaria 14/2011 – Inadmissibilidade – Utilização de índice não previsto em lei – Precedentes neste sentido – Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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