TJSP 1055380-36.2017.8.26.0053

APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Adjudicação - Base de cálculo que deve corresponder ao valor adjudicado – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI sobre imóveis adjudicados. 1) A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o art. 38 do CTN, é o valor dos bens ou direitos transmitidos, que se encontra revelado no valor da adjudicação -