Decisão · TJSP

TJSP 2060943-51.2020.8.26.0000

Rel. Ferreira RodriguesÓrgão Especialjulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL. Interposição pelo Município de Batatais contra decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade, deferiu liminar suspendendo a eficácia dos dispositivos impugnados. Municipalidade, entretanto, que não está investida de legitimidade para interposição de recurso na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inteligência do artigo 90, inciso II, da Constituição Paulista. A

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