Decisão · TJSP

TJSP 2042855-62.2020.8.26.0000

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-17

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Competência para julgamento do Juízo que ordenou a constrição, nos termos do artigo 676, do CPC. Competência funcional, absoluta e improrrogável. Recurso provido, com determinação.

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