Decisão · TJSP

TJSP 1001549-77.2019.8.26.0126

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-17

GERAL

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de devolução de valor já descontado, e com pedido de tutela antecipada. Visa a autora afastar a incidência de multa exigida pela Petrobras relativamente a atraso no cumprimento de cláusula contratual. Multa aplicada no valor de R$ 1.210.105,38 sobre os recebíveis da autora. Desconto de R$ 70.117,07. Sentença. Improcedência da ação.

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