Decisão · TJSP

TJSP 1008947-37.2014.8.26.0066

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-17

CIVIL

Ação de usucapião e ação demolitória apensa. Matéria que se insere na previsão contida na Resolução n° 623/2013, artigo 5°, inciso I, item l.15, deste Tribunal de Justiça: "Ações de usucapião de bem imóvel". O exame do tema recursal compete a uma das Câmaras da 'Primeira Subseção de Direito Privado', composta pelas 1ª a 10ª Câmaras. Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras

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