TJSP 1000477-71.2016.8.26.0090

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Pretensão à anulação dos Autos de Infração nºs 66.689.260, 66.689.414, 66.689.376, 66.689.457 e 66.689.317 – Sentença de rejeição – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – PRELIMINAR – Nulidade da sentença diante da violação ao princípio da "não surpresa" – Afastamento – Discussão travada no âmbito administrativo e judicial