TJSP 1005967-96.2019.8.26.0566

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Pretensão de cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2.006, 2.007, 2.008, 2.009, 2.010 e 2.018, bem como de infração imobiliária referente ao exercício de 2.009 – Sentença que reconheceu a consumação da prescrição em relação aos débitos de IPTU e infração imobiliária referentes aos exercício de 2.006 a 2.010, tendo reconhecido o pagamento do débito de IPTU